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  4. LEI Nº 10.191 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.191 de 2 de Dezembro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE HABITACAO - BNH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 176/86