| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/12/1986 |
| Data de publicação | 02/12/1986 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR FIANCA OU OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA E FINANCIAMENTOS OU EMPRESTIMOS QUE FOREM CONCEDIDOS A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 02/12/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
| Alterações |
D 27642/89-ALTERA SUBORDINACAO DA ADMINISTRACOES REGIONAIS CRIADAS P/LEI C/DENOMINACAO SUBPREFEITUR. |
