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Legislação Municipal

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  4. LEI Nº 10.189 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.189 de 1 de Dezembro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR FIANCA OU OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA E FINANCIAMENTOS OU EMPRESTIMOS QUE FOREM CONCEDIDOS A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC.

Alterações

D 27642/89-ALTERA SUBORDINACAO DA ADMINISTRACOES REGIONAIS CRIADAS P/LEI C/DENOMINACAO SUBPREFEITUR.

Correlações

  • PL 293/86