CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.179 de 29 de Outubro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/10/1986
Data de publicação 30/10/1986
Ementa

AUTORIZA A ALIENACAO A PROPRIETARIA DO IMOVEL LINDEIRO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA ALMIRANTE PESTANA, NO 12 SUBDISTRITO - CAMBUCI, E A OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/10/1986 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO