CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.178 de 29 de Outubro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/10/1986
Data de publicação 30/10/1986
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/10/1986 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO