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  4. LEI Nº 10.165 DE 15 DE OUTUBRO DE 1986
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LEI Nº 10.165 de 15 de Outubro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 193/86
  • PL 804/03-OBRIGA CERTIFICADO RESPONSABILIDADE TECNICA PARA PRODUTOS CONFORME A LEI