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  4. LEI Nº 10.164 DE 15 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.164 de 15 de Outubro de 1986

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 1.350.970,03, PARAPAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 189/86