CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.158 de 15 de Outubro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/10/1986
Data de publicação 16/10/1986
Ementa

DISPOE SOBRE REMISSAO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, PROVENIENTES DE SERVICOS DE IMPRESSAO GRAFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/10/1986 , p. 1
Palavras-chave

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS