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LEI Nº 10.157 de 15 de Outubro de 1986

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA SITUADA NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELA LEI9046/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 209/86