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  4. LEI Nº 10.131 DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.131 de 23 de Setembro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 34 SUBDISTRITO - CERQUEIRA CESAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 10800/89-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 148/86