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LEI Nº 10.129 de 23 de Setembro de 1986

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L.7799/72, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 140/86