CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.127 de 23 de Setembro de 1986

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS SITUADAS NO 24 SUBDISTRITO - INDIANOPOLIS, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 5807/61, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 146/86