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  4. LEI Nº 10.114 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.114 de 15 de Setembro de 1986

AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRENCIA, DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NO 42 SUBDISTRITO-JABAQUARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 105/86.