LEI Nº 10.102, DE 18 DE AGOSTO DE 1986.

Projeto de Lei Nº 93/1986 - executivo

Altera denominaçao e forma de provimento de cargos lotados na Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de agosto de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os 8 (oito) cargos de Diretor de Divisão Técnica, Referência DA-12, de livre provimento, em comissão, dentre titulares de cargos de Engenheiro IV ou III, lotados na Secretaria Municipal de Transportes - SMT, passam a ser de livre provimento, em comissão, dentre titulares de cargos de Engenheiro IV ou III ou Arquiteto IV ou III.

Art. 2º Os 22 (vinte e dois) cargos de Engenheiro Chefe, Referência DA-10, de livre provimento, em comissão, dentre titulares de cargos de Engenheiro III ou II, lotados na Secretaria Municipal de Transportes - SMT, passam a denominar-se Chefe de Seção Técnica, de livre provimento, em comissão, dentre titulares de cargos de Engenheiro III ou II ou Arquiteto III ou II.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de agosto de 1986, 433º da Fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças

WILSON FERNANDES PEREIRA, Secretário Municipal da Administração

ROBERTO SALVADOR SCARINGELLA, Secretário Municipal de Transportes

ALEX FREUA NETTO, Secretários dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de agosto de 1986.

SUELLY PENHARRUBIA FAGUNDES, Secretário do Governo Municipal