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  4. LEI Nº 10.082 DE 17 DE JUNHO DE 1986
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LEI Nº 10.082 de 17 de Junho de 1986

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, SITUADA NO 26 SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8299/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 66/86.