CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.081 de 17 de Junho de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/06/1986
Data de publicação 18/06/1986
Ementa

TRANSFERE AREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOS BENS DOMINIAIS, DISPOE SOBRE SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/06/1986 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS