CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.078 de 11 de Junho de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/06/1986
Data de publicação 12/06/1986
Ementa

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART.1 E RETIFICA A DESCRICAO DE AREA CONSTANTE DA ALINEA "A" DO ART.1 DA LEI 8833/78.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/06/1986 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS