CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.077 de 11 de Junho de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/06/1986
Data de publicação 12/06/1986
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A "CASA DE ESTAR SAO MARTINHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/06/1986 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS