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  4. LEI Nº 10.077 DE 11 DE JUNHO DE 1986
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LEI Nº 10.077 de 11 de Junho de 1986

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A "CASA DE ESTAR SAO MARTINHO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 49/86.