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LEI Nº 10.064 de 12 de Maio de 1986

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL SITUADA NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOPELA LEI 8983/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 36/86