CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.061 de 6 de Maio de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1986
Data de publicação 07/05/1986
Ementa

REVOGA A LEI 8923/79, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A ACADEMIA DE MEDICINA DE SAO PAULO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/1986 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS