CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.051 de 14 de Abril de 1986

REVOGA A LEI 9632/83, QUE DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PU BLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71.

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  • PL 17/86