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LEI Nº 10.039 de 8 de Janeiro de 1986

DISPOE SOBRE SISTEMA DE INFORMACOES AO PUBLICO, REFERENTE AOS ONIBUS DA CAPITAL.

Alterações

L 13441/02-INTRODUZ O ARTIGO 5. NA LEI E O RENUMERA COMO ARTIGO 6.

PL 113/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 252/85
  • D 27595/88-PROIBICOES COLOCACAO ANUNCIOS, EXCETO CASOS ESPECIFICADOS NA LEI.