| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1985 |
| Data de publicação | 28/12/1985 |
| Ementa |
DISCIPLINA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM ASSESSORIAS DE IMPRENSA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/12/1985 , p. 5 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
