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LEI Nº 10.027 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
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LEI Nº 10.027 de 26 de Dezembro de 1985
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AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 10263/87-REVOGA A LEI.
Correlações
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PL 248/85
