CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.026 de 26 de Dezembro de 1985

AUTORIZA A ALTERACAO DA CLAUSULA II DO TERMO DE CONSORCIO A QUE SER REFERE A LEI 9693/84, MODIFICADA PELA LEI 9713/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DOM 260386 P.11-EXTRATO DE TERMO DE ALTERACAO DECONSORCIO(CLAUSULA II),A QUE SE REFERE A LEI.

Correlações

  • PL 205/85