CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.021 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.021 de 24 de Dezembro de 1985)

DEC.22016/86-REGULAMENTA A LEI 4664/55 COM A ALTERACAO SOFRIDA PELA LEI.