CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.019 de 23 de Dezembro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/12/1985
Data de publicação 24/12/1985
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVENTISTA DA PROMESSA - DASAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/12/1985 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS