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  4. LEI Nº 10.019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985
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LEI Nº 10.019 de 23 de Dezembro de 1985

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVENTISTA DA PROMESSA - DASAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 247/85