CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.018 de 23 de Dezembro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/12/1985
Data de publicação 24/12/1985
Ementa

AUTORIZA PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRAS DE PROPRIEDADE DA INDUSTRIA E COMERCIO TWILL S/A; REVOGA A LEI 9812/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/12/1985 , p. 1
Palavras-chave

PERMUTA DE BENS PUBLICOS