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  4. LEI Nº 10.013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.013 de 13 de Dezembro de 1985

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 233.665.380, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 192/85