CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.009 de 4 de Dezembro de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 6860/66, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 186/85