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  4. INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 9 DE 30 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 9 de 30 de Setembro de 1989

DISPOE SOBRE A APRECIACAO P/ FINS DE REGISTRO, DA LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSAO DE PESSOAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL.