| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 07/12/2016 |
| Data de publicação | 08/12/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre o acesso às informações dos processos em tramitação e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/12/2016 , p. 112 |
| Regulamentações |
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| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
PROCESSO - ANDAMENTO INFORMAÇÕES E DADOS TRANSPARÊNCIA PÚBLICA |
