| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 13/03/2024 |
| Data de publicação | 14/03/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre pedido de isenção do IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/2024 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |
