| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 16/10/2026 |
| Data de publicação | 19/10/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre pendências impeditivas ao ingresso no regime de tributação do Simples Nacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/10/2026 , p. 86 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IRREGULARIDADE ARRECADAÇÃO COBRANÇA FISCALIZAÇÃO MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP DÉBITO DÍVIDA ATIVA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |
