| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 05/11/2016 |
| Data de publicação | 08/11/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a publicidade das decisões administrativas fiscais quando comunicadas ao interessado por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano DEC . |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2016 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL GOVERNO ELETRÔNICO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC |
