INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/08 - SUTEM/SF

Altera o artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 04/2008 e o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008, que define os procedimentos relativos ao Instrumento Convocatório da Oferta Pública de

Recursos a Credores do Município de São Paulo.

O SUBSECRETARIO DO TESOURO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais; e considerando o Comunicado relacionado ao Instrumento Convocatório da Oferta Pública de Recursos nº 01/2008, que estabelece prorrogação de seus prazos;

Resolve:

Art. 1º. O artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008 alterado pela Instrução Normativa SF/SUTEM nº 04/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º A Unidade Contratante deverá protocolar, até o dia 22/08/2008, no Departamento de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças - SUTEM/DEFIN, Viaduto do Chá, 15 - 11º andar, os seguintes documentos:

I - (...)

II - Uma cópia do Anexo II para a adesão dos credores ao procedimento da Oferta Pública de Recursos que não tenham concluído o processo de parcelamento de seus créditos até 15.08.2008 , conforme descrito no item 4.1. do Instrumento Convocatório do Chamamento.

2.1. - O prazo limite para envio do Anexo I do presente Instrumento Convocatório ao SUTEM/DEFIN, com relação aos Credores abrangidos pelo item 4.1.1. do referido instrumento é 10.10.2008. "

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

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