INSTRUÇÃO NORMATIVA 4/08 - SUTEM/SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

11 de junho de 2008. Altera o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008, que define os procedimentos relativos ao Instrumento Convocatório da Oferta Pública de Recurso aos Credores do Município de São Paulo.

O SUBSECRETARIO DO TESOURO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais; e considerando o Comunicado relacionado ao Instrumento Convocatório da Oferta Pública de Recursos nº 01/2008, que estabelece prorrogação de seus prazos;

Resolve :

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Unidade Contratante deverá protocolar, até o dia 25/07/2008 , no Departamento de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças - SUTEM/DEFIN, Viaduto do Chá, 15 - 11º andar, os seguintes documentos:

I - (....)

II - Uma cópia do Anexo II para a adesão dos credores ao procedimento da Oferta Pública de Recursos que não tenham concluído o processo de parcelamento de seus créditos até 18.07.2008 , conforme descrito no item 4.1. do Instrumento Convocatório do Chamamento.

2.1. - O prazo limite para envio do Anexo I do presente Instrumento Convocatório ao SUTEM/DEFIN, com relação aos Credores abrangidos pelo item 4.1.1. do referido instrumento é 08.09.2008 ."NR

Art. 2º. Ficam mantidos os demais termos da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.