| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 09/08/2007 |
| Data de publicação | 10/08/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/08/2007 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME CADASTRO DÉBITO FISCAL INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SIMPLES NACIONAL INTERNET CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
