| Tipo | INDICAÇÃO |
| Data de assinatura | 22/04/2002 |
| Data de publicação | 23/04/2002 |
| Ementa |
AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO E SUPERVISAO DE INSTITUICOES PRIVADAS DE EDUCACAO INFANTIL DE ENSINO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/04/2002 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/CME |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |
