| Tipo | EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Data de assinatura | 11/11/2026 |
| Data de publicação | 12/11/2026 |
| Ementa |
TORNA PÚBLICA PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/11/2026 , p. 128 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DESCONTO SIMPLES NACIONAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
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