| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 17/09/1993 |
| Data de publicação | 18/09/1993 |
| Ementa |
ADOTA MANIFESTACAO DA PGM OPINANDO, EM TESE, PELA INVIABILIDADE DE ATUALIZACAO MONETARIA DE ITBI RECOLHIDO ANTES DE EFETIVAMENTE REGISTRADO O ATO DE TRANSMISSAO DOS BENS IMOVEIS. (PROCESSO 08-000.321-93*91) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/09/1993 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
