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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.701 DE 17 DE JANEIRO DE 1998
  5. Texto consolidado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.701 de 17 de Janeiro de 1998

PRORROGA PRAZO DO GT CONSTITUIDO PELA PI 2/97-DINAMIZAR COBRANCA DA DIVIDA ATIVA NAS AR'S DE FORMA DESCENTRALIZADA-ANISTIA.