CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.504 de 15 de Abril de 2000

CONSTITUI COMISSAO DE SINDICANCIA PARA APURAR DENUNCIAS DA IMPRENSA DE CORRUPCAO NAS APROVACOES/CONSTRUCOES DE FIBRAS OTICAS NO SUBSOLO. (PROCESSO 2000-0.082.005-0)

DESPACHO 91504/00 - SJ

2000.0.082.005-5 - DESPACHO:

Considerando as notícias veiculadas na imprensa denunciando um suposto esquema de corrupção nas aprovações e construções de rede de fibras óticas no subsolo da cidade de São Paulo;

Considerando o possível envolvimento de agentes políticos e servidores municipais nos referidos procedimentos tidos como clandestinos, irregulares ou ilícitos;

Considerando possíveis reflexos patrimoniais advindos de atos administrativos irregulares com possíveis prejuízos ao Erário, que possam encarecer a apuração e medidas de ressarcimento;

Considerando que a prática de tais atos se constitui em afronta aos princípios norteados da administração pública, ensejando enérgicas providências do Poder Público Municipal, no âmbito administrativo e judicial;

DETERMINO a constituição de Comissão de Sindicância.

Correlações

  • DP 91904/00(SJ-PROCED)-INSTAURA SINDICANCIA COM CARATER DE URGENCIA, CONFORME DESPACHO