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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.201 DE 10 DE JANEIRO DE 1991
  5. Texto consolidado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.201 de 10 de Janeiro de 1991

FIXA LOTACAO DE 20 PROCURADORES NO GABINETE DA PGM,P/ATUAREM NAS AR'S NO SERVICO DE ORIENTACAO JURIDICA A POPULACAO.