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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.101 DE 10 DE JANEIRO DE 1991
  5. Texto compilado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.101 de 10 de Janeiro de 1991

DELEGA COMPETENCIA AO SERVIDOR ASSESSOR TECNICO,PODERES PREVISTOS NO D 29466/91;P/EXECUCAO DE VERBA ORCAMENTARIA CONSIGNADA A PGM.