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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1.506 DE 15 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1.506 de 15 de Junho de 1991

REVOGA AS ORDENS INTERNAS 15 E 16/86, QUE CONSTITUEM O CEFAM E O COFIDE.