DESPACHO 92704/00 - SGM

1999-0.234.353-8 - TEATRO POPULAR UNIÃO E OLHO VIVO - Pedido de reconsideração de despacho que revogou Decreto relativo a permissão de uso de área municipal. Proposta de nova análise do pleito anterior, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária, previamente à verificação da solicitação ora realizada - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Procuradoria Geral do Município, ACOLHO, parcialmente, este recurso para sobrestar os efeitos do Dec. 38.568/3.11.99, alterado pelo Dec. 38.630/10.11.99, no aguardo de nova deliberação da Secretaria das Finanças, acerca do eventual reconhecimento de imunidade tributária do TEATRO POPULAR UNIÃO E OLHO VIVO.