DESPACHO 91908/03 - SGM

Secretaria do Governo Municipal - Realização de estudos sobre o Dec. 40.533/01 - Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 45/03 - Tendo em vista os elementos constantes nestes autos de processo, ACOLHO as conclusões contidas no relatório final e seus anexos, apresentado pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria 45/03, para realizar estudos sobre o Dec. 40.533/01, incorporando ao trabalho efetuado as medidas expostas na manifestação de fls. 138 v°, bem como as sugestões da Supervisão Geral de Assuntos Administrativos de fls. 153/154 e da Assessoria Jurídica às fls. 155/156.

(PA-2003-0.044.900-0)